Leão deve provar sonegação para dobrar multa
Quem deixou de declarar algum rendimento no Imposto de Renda e for pego pela Receita Federal só estará sujeito à multa de 150% sobre a diferença de imposto se for comprovado que houve má-fé. Caso contrário, a multa máxima será de 75% --a mesma aplicada nos casos em que não há intenção.
Essa e outras regras do Carf foram publicadas anteontem no "Diário Oficial da União" e deverão ser aplicadas também pelos fiscais da Receita, ou seja, o contribuinte não precisará ir à Justiça para ter esse direito. (Agora-SP)
Fonte: Notícias Fiscais
Confira outras notícias
- InstitucionalNovembro, 13DIRBI - Contribuintes declararam ter usufruído mais de R$ 97,7 bilhões até agosto
- InstitucionalNovembro, 01Receita Soluciona já está aberto às instituições interessadas
- InstitucionalOutubro, 17A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
- InstitucionalOutubro, 17CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026
- InstitucionalOutubro, 10Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI