Sócios-gerentes podem ser citados para responder por multa administrativa da empresa
Sócios-gerentes de empresas podem ser citados para responder por multa administrativa. Esse é o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), que obteve, na Justiça, decisão favorável em Agravo de Instrumento interposto após decisão do juízo de primeira instância que negou o pedido de citação dos sócios-gerentes.
No caso, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), após ajuizar ação de execução em face da empresa Divina Infância Confecções Ltda. para a cobrança de multa, foi informado de que o empreendimento havia encerrado suas atividades de maneira irregular, impossibilitando a penhora de bens para pagamento da multa administrativa inscrita em dívida ativa.
Dessa forma, a autarquia requereu o redirecionamento da execução, cobrando a dívida dos sócios-gerentes da empresa. No entanto, o Juiz Federal da 3ª Vara da Secção Judiciária de Juiz de Fora (MG), negou o pedido, por entender que, por não se tratar de relação de consumo ou de relação jurídica tributária, as regras da desconsideração da personalidade jurídica, previstas no artigo 28 da Lei 8.078/90, não seriam aplicáveis.
Recorrendo da decisão, o Inmetro, representado pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e pela Procuradoria Seccional Federal em Juiz de Fora (PSF/MG), ajuizou então o Agravo de Instrumento, alegando que a multa administrativa decorre de infração à legislação metrológica. A suspensão da multa ofenderia as regras do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, quando houver infração à lei.
As procuradorias argumentaram também que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento de que, quando dissolvida irregularmente a sociedade e quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, é autorizada a responsabilização do sócio-gerente, independente da comprovação da sua atuação dolosa, com fraude ou excesso de poderes, permitindo, portanto, o redirecionamento da execução fiscal.
O relator do caso acolheu os argumentos da PRF1 e da PSF/MG, e deu provimento Agravo, determinando a citação dos sócios-gerentes.
A PRF1 e a PSF Juiz de Fora são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ref: Agravo de Instrumento nº 0012791-84.2010.4.01.0000/MG - TRF1
Gabriela Coutinho/Letícia Verdi Rossi
Fonte: Notícias Fiscais
Confira outras notícias
- InstitucionalAgosto, 19Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
- InstitucionalAgosto, 14Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
- InstitucionalAgosto, 12Começa hoje (12/8) o prazo para envio da DITR 2024
- InstitucionalAgosto, 09Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
- InstitucionalAgosto, 01Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024