OAB vota rejeição integral a pacote tributário do governo: teor autoritário
O Pleno do Conselho Federal da OAB decidiu rejeitar integralmente o teor dos quatro projetos de lei que integram o pacote tributário proposto pelo Executivo e que está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A rejeição aos projetos, que autorizam fiscais fazendários a confiscarem bens do contribuinte em débito com o Fisco, a realizar a penhora de bens, quebrar sigilos bancários e até mesmo a arrombar casas e empresas, independentemente de autorização judicial, foi aprovada com base em parecer de Comissão especial.
Fonte: Notícias Fiscais
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