Receita Federal expede mais de 11 mil cartas de Aviso para Regularização de Obras
A Receita Federal enviou 11.688 cartas contendo "Avisos para Regularização de Obras" para 7.430 contribuintes pessoas físicas e 4.258 pessoas jurídicas, responsáveis por obras localizadas em todos os estados da federação. Cada obra selecionada tem alvará autorizando o início da construção expedido pela prefeitura do município de localização da obra nos anos de 2019 e 2020 e no mês de janeiro de 2021. O prazo indicado nos avisos para cumprimento da regularização é 15/08/2024.
As orientações completas para regularização das obras estão na correspondência encaminhada aos contribuintes. Todos os procedimentos devem ser efetuados exclusivamente por meio do Portal e-CAC, acessível através da página gov.br/receitafederal.
A ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes responsáveis por construções civis para que promovam a regularização de suas obras, antes do início de procedimento de ofício. Caso o contribuinte não regularize sua situação no prazo estabelecido, será aberta uma fiscalização e o contribuinte estará sujeito ao pagamento de multas e juros de mora sobre o valor não recolhido.
Quantidade de cartas por Região Fiscal e UF (endereço da obra) - 3º lote 2024
Fonte: Receita Federal do Brasil
Confira outras notícias
- InstitucionalFevereiro, 03Mais de 50 mil produtores rurais do RS deverão emitir nota eletrônica a partir de segunda (3)
- InstitucionalFevereiro, 03Publicada a versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002
- InstitucionalJaneiro, 17Sancionado o primeiro projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo
- InstitucionalJaneiro, 17Publicadas novas versões de Documentações referentes à Tributação Monofásica de Combustíveis
- InstitucionalJaneiro, 17Receita Estadual lança programa de autorregularização para fortalecer a justiça fiscal e busca recuperar R$ 15 milhões em ICMS