Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3 milhões em ICMS devido no setor de laticínios
Prazo para ficar em dia com o fisco segue até
31 de maio
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual (RE), deu início a um novo programa de autorregularização, dessa vez para o setor de laticínios. No total, 355 estabelecimentos são chamados a se regularizarem até o dia 31 de maio. Os indícios são de R$ 3 milhões em ICMS devido.
A iniciativa tem como foco valores relativos à
comercialização de leite longa vida sem o devido destaque de ICMS nos
documentos fiscais relativos às operações. O período em que as irregularidades
foram constatadas pelo fisco gaúcho é de 1º de abril de 2019 a 31 de outubro de
2023.
A comunicação para autorregularização está disponível nas
caixas postais eletrônicas das empresas. Na área restrita do Portal e-CAC (Centro
de Atendimento Virtual ao Contribuinte), na aba “autorregularização”, estão
disponíveis o cálculo da divergência apontada e os procedimentos necessários. O
atendimento aos contribuintes incluídos nos programas é de responsabilidade da
Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC
Autorregularização) e feito exclusivamente pelo site. Caso as divergências
constatadas persistam, as empresas ficam sujeitas a abertura de procedimento de
ação fiscal, com imposição da multa correspondente.
O programa está inserido no contexto das ações de regularização da RE, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais a justiça fiscal e o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes.
Fonte: SEFAZ RS
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