Receita Federal prorroga prazo de pagamento de tributos para contribuintes dos municípios em situação de calamidade pública em Santa Catarina
A Receita Federal editou nesta quarta-feira (13/12), a portaria RFB nº 384, que prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para contribuintes domiciliados nos municípios em situação de Calamidade Pública no Estado de Santa Catarina.
A medida está em conformidade com o Decreto nº 377/23, do Governo daquele Estado, que estalece a situação especial para os 16 municípios abaixo relacionados.
1. Agrolândia
2. Agronômica
3. Aurora
4. Botueverá
5. Braço do Trombudo
6. Brusque
7. Ituporanga
8. Laurentino
9. Lontras
10. Otacílio Costa
11. Pouso Redondo
12. Rio do Oeste
13. Rio do Sul
14. São João Batista
15. Trombudo Central
16. Vidal Ramos
Leia aqui a íntegra da Portaria da Receita Federal.
Receita Federal do Brasil
Confira outras notícias
- InstitucionalJulho, 23Receita Federal já recebeu mais de 250 mil declarações de Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais
- InstitucionalJulho, 15Receita Federal expede mais de 11 mil cartas de Aviso para Regularização de Obras
- InstitucionalJulho, 11Receita Federal anuncia R$ 1,3 bilhão em créditos de ressarcimento para o Rio Grande do Sul
- InstitucionalJunho, 27A adesão ao edital de transação voltado às teses sobre subvenções se encerrará às19h, horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2024
- InstitucionalJunho, 26Receita Federal disponibiliza dados e informações a mais de 629 mil empresas para facilitar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)