Justiça livra unidades do Sesc do pagamento de PIS e Cofins

O Serviço Social do Comércio (Sesc) obteve na Justiça o direito de adquirir bens em todo o território nacional sem a incidência de PIS e Cofins. Há duas sentenças favoráveis à entidade, que beneficiam as unidades nos Estados da Bahia, Rondônia, Roraima e Sergipe. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já recorreu das decisões no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

O Supremo Tribunal Federal ainda não se posicionou sobre o tema. Mas, desde 1996, adotou o entendimento de que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos não estão sujeitas ao pagamento de IPI e ICMS na importação de equipamentos.

No ano passado, o TRF da 1ª Região julgou favoravelmente ao "sistema S" - Sesi, Senai, Sesc e Sebrae - ao isentar uma entidade baiana do recolhimento da contribuição ao PIS, que incide em 1% sobre a folha de salários. Por conta desse precedente, a expectativa dos advogados é de que a isenção também será concedida em relação ao PIS e Cofins na aquisição de equipamentos.

Uma das ações, que envolve as unidades do Sesc em Rondônia, Roraima e Sergipe, foi ajuizada em setembro, baseada na Lei nº 2.613, de 1955, que confere isenção fiscal ampla aos bens e direitos das entidades do sistema S. O Fisco entende, no entanto, que não existe previsão expressa para a isenção na aquisição de bens, apenas sobre o patrimônio das entidades - imóveis, por exemplo, não pagariam IPTU.

Mas a juíza federal Ivani Silva da Luz entendeu que a isenção se estende à aquisição de bens no país, ao considerar que o artigo 195 da Constituição Federal estabelece que as entidades assistenciais não estão obrigadas ao pagamento das contribuições sociais. De acordo com o advogado Manuel Cavalcante Júnior, do escritório Manuel Cavalcante & Advogados Associados, que defende o Sesc, a isenção vale para bens materiais, como computadores e carros, e imateriais, como energia elétrica. "Pouco importa se o bem é adquirido no exterior ou no país. O Sesc tem direito à isenção", diz.
 

Fonte: Valor Econômico

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