Câmara terá comissão especial para analisar mudanças em tributos de microempresas
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, determinou hoje a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC).
O projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) para limitar a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo empresas de pequeno porte.
Também exige que o sistema bancário crie e mantenha linhas de crédito específicas para este segmento empresarial. O texto do deputado tem apoio Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
A comissão especial vai analisar e votar um parecer à proposta. Agora, os partidos deverão indicar os integrantes da comissão, que terá 34 deputados titulares e igual número de membros.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Confira outras notícias
- InstitucionalAgosto, 19Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
- InstitucionalAgosto, 14Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
- InstitucionalAgosto, 12Começa hoje (12/8) o prazo para envio da DITR 2024
- InstitucionalAgosto, 09Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
- InstitucionalAgosto, 01Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024