Publicado decreto que libera empresas de autenticação dos livros contábeis nas juntas comerciais
Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 26 de fevereiro, o Decreto nº 8.683 de 25 de fevereiro de 2016, que garante às empresas que estão no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) a dispensa da autenticação dos livros contábeis pelas juntas comerciais.
O Decreto publicado hoje altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, Lei que regulamenta o Sped.
A decisão foi tomada ontem em reunião da presidente Dilma Rousseff com o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples.
Fonte: Tributário.net
Confira outras notícias
- InstitucionalAgosto, 19Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
- InstitucionalAgosto, 14Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
- InstitucionalAgosto, 12Começa hoje (12/8) o prazo para envio da DITR 2024
- InstitucionalAgosto, 09Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
- InstitucionalAgosto, 01Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024