Presidente sanciona Lei da Repatriação com 12 vetos
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 13.254 de 13 de janeiro de 2016 que estabelece o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos e bens mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro e pelo Senado em dezembro, a Lei da Repatriação é uma das medidas do governo para tentar reequilibrar as contas públicas neste ano e financiar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A nova legislação regulariza, mediante pagamento de imposto e de multa reduzida, recursos mantidos por brasileiros no exterior sem declaração à Receita Federal.
Os vetos da presidente ao projeto serão analisados pelos parlamentares para decidir se os mantêm ou derrubam. Para que um veto seja derrubado, são necessários os votos de, no mínimo, 257 deputados e de 41 senadores.
Fonte: Tributário.net
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