Receita Federal do Brasil altera regras sobre restituição e compensação de contribuições previdenciárias
Foi alterada a Instrução Normativa RFB n. 1.300/2012, que dispõe sobre a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior, para estabelecer que, na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração conferida por instrumento público ou particular. (Instrução Normativa RFB n. 1.490/2014 - DOU 1 de 18.08.2014) via:: NETIOB :: Fonte: Notícias FiscaisConfira outras notícias
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