Alterados códigos e alíquotas do II mediante incorporação de atos do GMC ao ordenamento jurídico brasileiro
Foi baixada resolução que altera a NCM e as alíquotas do Imposto de Importação (II) que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex n. 94/2011, bem como a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II, da mesma resolução, mediante incorporação das Resoluções ns. 9 a 11/2014, do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul, ao ordenamento jurídico brasileiro. (Resolução Camex n. 60/2014 - DOU 1 de 1º.08.2014) via:: NETIOB ::. Fonte: Notícias FiscaisConfira outras notícias
- InstitucionalAgosto, 19Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
- InstitucionalAgosto, 14Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
- InstitucionalAgosto, 12Começa hoje (12/8) o prazo para envio da DITR 2024
- InstitucionalAgosto, 09Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
- InstitucionalAgosto, 01Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024