Governo paulista propõe no STF dez ações contra guerra fiscal

SÃO PAULO - O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, propôs dez ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), com pedidos de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra normas de outros Estados que concedem benefícios relacionados ao ICMS. São tais benesses que, concedidas por quaisquer Estados, intensificam a guerra fiscal. Foram propostas ações contra leis ou decretos do Tocantins, Maranhão, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco e do Distrito Federal. Na ação, o governador argumenta que esse tipo de desoneração causa prejuízos à economia de outros Estados e só poderia ser realizada com a prévia autorização destes e do Distrito Federal, por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme disciplina a Constituição Federal. Em relação ao Mato Grosso do Sul, por exemplo, o governo paulista pede a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n. 4.049/2011 e do Decreto nº 13.606/2013, que concedem abatimento de ICMS em percentuais de até 67% do saldo devedor para empreendimentos produtivos considerados de ?relevante interesse prioritário? (produtos cerâmicos para revestimento). Já quanto à Minas Gerais é questionado dispositivo da Lei nº 6.763/1975, na redação da Lei nº 20.824/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS de até 100% do imposto devido em operações de venda em qualquer segmento industrial ou comercial. (Valor) Fonte: Valor Econômico

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