SOLUÇÃO DE CONSULTA N. 173, DE 25 DE JUNHO DE 2014
DOU de 07/07/2014
ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. MONOFÁSICOS.
Para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, na tributação, pelo Simples Nacional, das receitas provenientes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada (i.e., monofásicos), inexistia amparo legal para, de qualquer modo (p.ex., segregação de receitas ou desconsideração de percentuais), alterar os percentuais relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep.
Contudo, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, o Simples Nacional passou a admitir a redução do valor a ser recolhido, nos termos do art. 18, § 4º, inciso IV, e §§ 12 a 14, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n. 123, de 2006, art. 18, § 4º, IV, § 12; Lei Complementar n. 128, de 2008, art. 14, II, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º, parágrafo único.
FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral
viaPortal da Imprensa Nacional
Fonte: Notícias Fiscais
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