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Confaz ratifica convênios que tratam de recuperação de créditos, isenção e parcelamento de débitos fiscais

Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade à ratificação dos Convênios ICMS ns 57 a 60/2014, os quais dispõem sobre programa de recuperação de créditos tributários, isenção, redução de encargos e parcelamento de débitos fiscais. (Ato Declaratório SE/Confaz n. 7/2014 - DOU 1 de 03.07.2014) via:: NETIOB :: Fonte: Notícias Fiscais

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