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Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

Por meio de ato do Confaz, foram divulgados os Convênios ICMS ns 52 a 55/2014, que dispõem sobre dispensa de encargos, parcelamento de débitos, isenção e suspensão do imposto, nas formas neles especificadas (Despacho SE/Confaz n 93/2014 ? DOU 1 de 23.05.2014) via:: NETIOB ::. Fonte: Notícias Fiscais

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