A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o PL 6647/13, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que prorroga até 31 de dezembro de 2016 a vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
O Reintegra foi criado no Plano Brasil Maior para aumentar a competitividade durante a queda da demanda externa provocada pela crise financeira internacional de 2008. O programa beneficia empresas produtoras de bens manufaturados que os exportem ao exterior ou os vendam a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
Pelo Reintegra, as empresas podem recuperar parte dos impostos indiretos, que não foram compensados, até o limite de 3% das receitas de exportação. Criado em 2011 pela Lei 12.546/11, o regime deveria durar até julho de 2012, mas já foi prorrogado até dezembro de 2013.
O relator, Renato Molling (PP-RS), defendeu a nova prorrogação. Para ele, ainda persiste o impacto negativo do sistema tributário brasileiro, com sua complexidade e ineficiência econômica, sobre as exportações. ?Nesse sentido, a prorrogação vai ao encontro dos esforços de elevação de competitividade da indústria brasileira.? A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça.
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Fonte: Notícias Fiscais
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