Por Vandson Lima e Raphael Di Cunto | De Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 627, que trata da tributação de lucros de empresas brasileiras com operações no exterior e do fim do Regime Tributário de Transição (RTT). A apreciação de 30 destaques - sugestões de mudanças no relatório -, por acordo, ficou para hoje. Foram 331 votos favoráveis à medida, ante 36 contrários e três abstenções.
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), derrubou dois artigos que estavam presentes na Medida Provisória 627 durante apreciação da matéria no plenário da Casa. Foram retirados do texto os artigos 95 e 96. O primeiro pretendia extinguir a cobrança de taxa para realização do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e havia sido incluído pelo relator e correligionário de Alves, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Também caiu o artigo 96, alterava redação relativa ao registro e licenciamento de veículos no Código de Trânsito Brasileiro.
Com isso, o presidente da Casa buscou cumprir com a promessa de que não passariam mais na Câmara medidas abarrotadas dos chamados "jabutis", alterações sem qualquer relação com o tema da proposta. A ação não diminuiu o ímpeto da oposição em derrubar ou pelo menos alongar a discussão sobre a MP.
Um ponto que causou grita geral da bancada ruralista foi o artigo 110 da MP, que restaura a tributação de PIS e Cofins na comercialização interna de soja, abolida em outubro de 2013.
Autor da emenda que incluiu o artigo, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) afirmou que "a emenda é boa, porque você protege o produtor, protege o industrial e protege o exportador. Só taxa o especulador", mas não convenceu outros parlamentares. Um destaque pedindo a retirada do artigo da MP deve ser apresentado no plenário.
Uma emenda aglutinativa, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), respaldada pela oposição e parte da base governista, pede que a parcela do lucro de controladas e coligadas de empresas brasileiras de alimentícios no exterior, cujo montante for reinvestido na expansão dessas atividades, não seja computada na determinação do lucro e na base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A aprovação não cessa o embate entre empresas e governo em torno da MP. O próprio relator Eduardo Cunha previu que o trecho relativo à tributação de multinacionais pode entrar em conflito com tratados contra bitributação e que a questão deve chegar aos tribunais.
Há pressa do governo em aprovar a MP 627, que ainda precisa passar pelo Senado antes de chegar à mesa da presidente Dilma Rousseff. A medida perderá sua validade no dia 21 de abril, um feriado. Portanto, precisa cumprir toda a tramitação até o dia 16.
Fonte: Valor Econômico
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