RJ revoga uma série de regimes fiscais especiais
SÃO PAULO - O governo do Estado do Rio de Janeiro revogou os regimes especiais concedidos aos contribuintes fluminenses pelo Fisco sobre uma série de assuntos, entre eles em relação à comprovação da exportação, no caso de venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalharia, com pagamento em moeda estrangeira.
A novidade foi instituída pela Resolução da Secretaria da Fazenda do Rio nº 720, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira. A norma produz efeitos a partir de segunda-feira.
Também foram revogados os regimes especiais sobre devolução de mercadoria por pessoa física sem a apresentação do cupom fiscal e venda de mercadoria por meio de máquina automática diretamente a consumidor final.
A mesma norma também consolida a legislação sobre obrigações acessórias dos contribuintes em geral e a respeito de procedimentos relativos aos optantes do Simples Nacional.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária.
Fonte: Valor Econômico
Confira outras notícias
- InstitucionalAgosto, 19Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
- InstitucionalAgosto, 14Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
- InstitucionalAgosto, 12Começa hoje (12/8) o prazo para envio da DITR 2024
- InstitucionalAgosto, 09Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
- InstitucionalAgosto, 01Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024