Soluções na Medida da sua Empresa

Análise e Verificação dos Controles Internos
Rever os procedimentos de segurança e controle das organizações com vistas a sua melhor eficiência
Assessoramento na Compra e Venda de Empresas e/ou Participação Societária
O serviço de Assessoramento na Compra e Venda de Empresas e/ou Participação Societária é destinado para quem quer vender ou adquirir empresa
Avaliação Econômico-financeira de Empresas
Elaboração de Valuations para aquisição e/ou venda de participações societárias, ou mesmo composições societárias entre os acionistas.
Consultoria e Assessoria Contábil e Tributária
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Cursos de Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional
Periodicamente são realizados cursos presenciais e/ou por video com os principais temas tributários da atualidade visando o treinamento profissional
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Perícia Contábil
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Planejamento Tributário
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Recuperação de Créditos Fiscais
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STF vai julgar ISS dos cartórios com repercussão geral

SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as atividades de cartórios, notários e serviços de registro público com repercussão geral. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido da constitucionalidade da incidência do tributo.

Com o julgamento em repercussão geral, os demais tribunais vão se orientar por meio dele na hora de julgar outros processo sobre o tema.

No caso, será julgado o recurso extraordinário do município de Guaporé (RS) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia declarado inconstitucional dispositivos de lei municipal sobre o tema.

O assunto já foi objeto de diversos julgados no STF, tanto em controle concentrado, na ação direta de inconstitucionalidade (Adin), como em recursos extraordinários. Ficou estabelecido que a atividade não se enquadra na imunidade recíproca entre os entes federativos prevista na Constituição Federal. O relator será o ministro Gilmar Mendes.

Fonte: Valor Econômico

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