Confaz quer consolidar regras para incentivos fiscais estaduais

O secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, informou que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tem uma proposta para convalidar os benefícios fiscais concedidos pelos estados, que foram considerados inconstitucionais por não terem a aprovação do colegiado. Segundo ele, a ideia é estender os incentivos por mais 15 anos e também concedê-los a novas empresas do mesmo setor beneficiado que queiram se instalar no Estado. “Seria uma cláusula de cola. Vamos discutir se pode estender o Estado da mesma região ou do mesmo bloco, e essa extensão passaria pelo Confaz”, explicou a jornalistas ontem.

Para evitar questionamentos se o Confaz tem competência para convalidar os incentivos fiscais, Calabi disse que o processo ocorreria em três etapas concomitantes: seriam cancelados os incentivos fiscais concedidos sem aprovação do Confaz; depois haveria remissão da dívida das empresas que perderam o incentivo; e o Conselho aprovaria a concessão dos mesmos incentivos.

Segundo o secretário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avaliou que o processo é constitucional e permite regular o assunto dentro do próprio Confaz. Como não há acordo para a convalidação dos incentivos fiscais, o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), anunciou que está retirando o tema do projeto de lei complementar que deverá ir à votação na Câmara hoje.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, disse que é preciso buscar uma solução para avançar na reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo ele é possível buscar um consenso para fazer a reforma dentro do legislativo. Ele destacou, no entanto, que alguns governadores, depois de concluído o debate no Confaz, disseram que não estão de acordo com a proposta. “Temos que buscar estes governadores. E o Senado tem esse papel”, disse. 

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Fonte: Notícias Fiscais

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