IR, PIS-PASEP, COFINS, PIS-PASEP-Importação e COFINS-Importação - Crédito presumido - Álcool - Instituição
Foi publicada no DOU de 10.09.2013, a Lei n. 12.859/2013, conversão da Medida Provisória n. 613/2013, que institui o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes.
Equipe Thomson Reuters - FISCOSOFT.
Fonte: Fiscosoft Extra
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