Câmara retira penduricalhos da MP 615

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de segunda-feira projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615, de 2013, que trata da subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar do Nordeste prejudicados pela seca, retirando vários dos dispositivos incluídos pelo relator na comissão mista, senador Gim Argello (PTB-DF), considerados "penduricalhos" pelo governo.
 
Com a concordância do governo, a reabertura do prazo de adesão ao "Refis da crise" e os outros dois parcelamentos de débitos incluídos no relatório foram mantidos. O texto terá de ser votado no Senado e enviado à sanção presidencial até o próximo dia 16, pois perde validade no dia seguinte.
 
Um dos assuntos suprimidos foi a possibilidade de reinclusão dos clubes esportivos no parcelamento de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) previsto na loteria conhecida como Timemania.
 
A votação, que começou após às 21h, foi possível graças a acordo entre os líderes partidários, feito com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pouco antes. À tarde, os líderes da base governista reuniram-se com a presidente Dilma Rousseff, que desautorizou a manutenção de vários assuntos introduzidos na MP.
 
O texto original da MP 615, de 25 de maio de 2013, tratava de três assuntos: concessão de pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste que foram afetados pela seca; regulamentação dos arranjos de pagamento e das instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB); e autorização para a União emitir, sob a forma de colocação direta, títulos da dívida pública mobiliária federal em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
 
A pedido do governo, foi suprimida do texto a ampliação da subvenção econômica a produtores fora do Nordeste, como os do Paraná, prejudicados por geadas. Com compromisso de não haver vetos da presidente, os deputados mantiveram no texto dispositivo, incluído por Gim Argello, que reabre, até 31 de dezembro de 2013, o prazo de adesão ao chamado "Refis da crise" (previsto nas leis números 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010), programa de parcelamento em até 180 meses de dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008.
 
Também foram mantidos os dois novos refinanciamentos introduzidos pelo relator, a pedido do Ministério da Fazenda, segundo ele. Um é relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre o resultado contábil resultante da variação do valor do investimento equivalente aos lucros auferidos por empresa coligada ou suas controladas, diretas ou indiretas, no Brasil ou no exterior.
 
O outro é relativo ao parcelamento de débitos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidos por instituições financeiras e companhias seguradoras, vencidas até 31 de dezembro 2012. Foi o ponto mais polêmico da votação. O líder do PR, Anthony Garotinho (RJ), criticou o benefício aos banqueiros e apresentou destaque para suprimir o dispositivo. Teve apoio do PSDB, do DEM, do PPS, do PSOL, do PV e do PSB, mas a maioria manteve o artigo. "Esse acordo é pró-banqueiros", disse Ivan Valente (PSOL-RJ).
 
Com aval da presidente, os deputados também aprovaram dispositivo que garante hereditariedade da outorga pública da prestação de serviço de táxi, até o término do prazo original.
 
Foram retirados praticamente todos os outros itens incluídos no relatório, que havia sido aprovado por unanimidade pela comissão mista, como a concessão da hereditariedade das outorgas públicas às famílias de titulares de quiosques, trailers e bancas de jornais, a regulamentação fundiária de templos religiosos no Distrito Federal e direito de posse de arma.
 
A presidente Dilma Rousseff, ao sancionar ontem a lei que destina 75% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde, fez um sinal de agrado ao Congresso, destacando a "visão estratégica" dos parlamentares ao aprovar o texto. Segundo ela, as mudanças no projeto de lei dos royalties feitas pelo Congresso, que incluíram a saúde como beneficiária de parte dos recursos, "aperfeiçoaram a proposta" e preservaram o espírito da lei.

Fonte: Valor Econômico

Confira outras notícias