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Despacho do Secretário, de 28 de agosto de 2013 (DOU de 30.08.2013)

Processo n. 10166.725471/2013-18

Interessado: Gabinete do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil

Assunto: Torna sem efeito o Ato Declaratório  Interpretativo n. 04, de 27 de agosto de 2013.

Torno sem  efeito, a partir  da data de  sua publicação, o  Ato Declaratório Interpretativo n. 04, de 27 de agosto  de 2013.

Publique-se no Diário Oficial da União.

                                            Carlos Alberto Freitas Barreto

 

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