Despacho do Secretário, de 28 de agosto de 2013 (DOU de 30.08.2013)
Processo n. 10166.725471/2013-18
Interessado: Gabinete do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil
Assunto: Torna sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo n. 04, de 27 de agosto de 2013.
Torno sem efeito, a partir da data de sua publicação, o Ato Declaratório Interpretativo n. 04, de 27 de agosto de 2013.
Publique-se no Diário Oficial da União.
Carlos Alberto Freitas Barreto
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