Dia a Dia Tributário:Fisco aprova layout de nova escrituração digital
SÃO PAULO - A Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal editou Ato Declaratório Executivo que aprova e divulga o layout do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. As empresas do setor de tecnologia aguardavam a liberação do layout do sistema para desenvolver e comercializar programas para o preenchimento e envio da nova escrituração de abrangência nacional.
O layout consta do Ato nº 5, publicado no Diário oficial da União desta quinta-feira. Esse novo sistema deverá ser obrigatório para as empresas a partir de janeiro de 2014.
Segundo o ato, o layout aprovado consta no Manual de Orientação do eSocial - versão 1.0, que está disponível na internet, no endereço eletrônico www.esocial.gov.br.
A nova escrituração digital deverá facilitar a fiscalização das empresas pela Receita Federal. Deverão ser registrados nela as operações e correspondentes obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados. Os prazos ainda serão estipulados em ato específico.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária.
Fonte: Valor Econômico
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