STJ confirma fraude à Execução Fiscal
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de fraude à execução em decorrência de doação de bens ascendente a descendente, realizado após a citação do devedor fiscal. A decisão deu provimento a agravo regimental no recurso especial nº 1.251.051, interposto pelo Estado de Minas Gerais.
No recurso, o Procurador Nabil El Bizri sustentou que a doação do bem pelo executado, após a citação constitui hipótese de presunção absoluta de fraude. Assim, argumentou ser dispensável, a comprovação de que o negócio jurídico reduziu o devedor fiscal à insolvência, e a ciência do embargante sobre o processo executivo.
Reconsiderando decisão anterior do Ministro Presidente do STJ, o relator, Ministro Humberto Martins, reconheceu a presunção absoluta da fraude e deu provimento ao recurso especial do Estado.
Atuou na origem do processo, o Procurador José Roberto de Castro.
viaAdvocacia Geral do Estado de Minas Gerais – AGE – STJ confirma fraude à Execução Fiscal.
Fonte: Notícias Fiscais
Confira outras notícias
- InstitucionalAgosto, 19Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
- InstitucionalAgosto, 14Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
- InstitucionalAgosto, 12Começa hoje (12/8) o prazo para envio da DITR 2024
- InstitucionalAgosto, 09Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
- InstitucionalAgosto, 01Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024