Declaração Especial enviada ao BC não dispensa da declaração do IR
SÃO PAULO - A Declaração Especial enviada ao Banco Central por aqueles que têm mais de US$ 100 mil aplicados no exterior não dispensa da declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física). O alerta é do advogado responsável pelas áreas de planejamento sucessório e tributário do escritório Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados, Samir Choaib.
De acordo com ele, muita gente confunde as duas declarações, entretanto, o fato é que tanto a Declaração Especial, como o IRPF, devem ser entregues por quem tem mais de US$ 100 mil aplicados fora do Brasil, enquanto que aqueles que possuem quantia menor do que esse valor no exterior deve m apenas entregar o Imposto de Renda para a Receita Federal.
Declaração Especial
O prazo para a entrega da Declaração Especial ao BC terminou no último dia 05 de abril, contudo, segundo Choaib, ainda é possível escapar da multa integral, que pode chegar ao valor de R$ 250 mil.
Prazo para a entrega da Declaração Especial ao BC terminou no último dia 05 de abril, mas, ainda é possível escapar da multa integral (Getty Images)
Isso porque, explica ele, o Banco Central prevê que, em caso de atraso de até 30 dias, para prestação entregue fora do prazo, será cobrado 10% da multa prevista, enquanto que para atrasos entre 30 e 60 dias, a redução é de 50% no valor da multa.
“No geral, a Declaração Especial não gera nenhum tipo de imposto a pagar, mas se a pessoa não entregar ela resulta em multa”, finaliza o advogado.
Por Gladys Ferraz Magalhães - Infomoney
Publicado em Notícias | Bacen, Declaração, IRPF | Deixe um comentário
Fonte: Tributario.Net
Confira outras notícias
- InstitucionalAgosto, 19Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
- InstitucionalAgosto, 14Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
- InstitucionalAgosto, 12Começa hoje (12/8) o prazo para envio da DITR 2024
- InstitucionalAgosto, 09Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
- InstitucionalAgosto, 01Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024