STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva do ITCD (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul)

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, proveu o Recurso Extraordinário nº 562.045, que trata da progressividade na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). O recurso, de autoria do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, contestava decisão do Tribunal de Justiça (TJ/RS) que entendeu inconstitucional a progressividade das alíquotas do ITCD previstas nos artigos 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/1989, e determinou a aplicação das alíquotas mínimas de 3% para doação e 1% para "causa mortis". O ato do STF foi em 6 de fevereiro.

Assim que o acórdão for publicado pelo STF, a Receita Estadual iniciará a cobrança das diferenças de imposto referentes aos milhares de processos judiciais e escrituras públicas de inventário e doação de bens com pagamento do ITCD,  baseado em decisões da Justiça Estadual. 
 
Para facilitar a regularização do imposto devido, a Receita Estadual publicou no Diário Oficial do Estado a Lei nº 14.136/2012 e o Decreto nº 49.955/2012, que autorizam o pagamento do ITCD com alíquotas reduzidas, conforme a seguir:
 
Doação de bens realizada até 30 de dezembro de 2009 com alíquotas de 3 a 8% - fica facultado ao contribuinte o pagamento do ITCD pela alíquota de 3%.
Transmissão causa mortis (inventário) com óbito ocorrido até 30 de dezembro de 2009 com alíquota apurada de 5 a 8% - fica facultado ao contribuinte o pagamento do ITCD pela alíquota de 4%. 
 
Em ambos os casos, para ter direito à alíquota reduzida o contribuinte deve solicitar o benefício à Receita Estadual e efetuar o pagamento do imposto até o dia 28 de junho. Os contribuintes que ingressaram com processos administrativos ou judiciais para discussão da alíquota também têm direito ao benefício, condicionado, porém, à desistência do processo.

O contribuinte que não recolheu ITCD sobre outras doações realizadas, independente da situação descrita acima, poderá promover a autorregularização, até a data limite de 28 de junho de 2013, com o benefício da alíquota reduzida.  Se o objeto da doação foi dinheiro, a regularização poderá ser feita diretamente no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.rs.gov.br), na opção Busca por assunto > ITCD > Pagamento de ITCD sobre doação de dinheiro. Quem não promover a autorregularização poderá ser auditado pela Receita Estadual, sujeitando-se às penas previstas em lei.  

Fonte: FISCOSoft On Line

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