Dia a Dia Tributário: Novos critérios para multis valem este ano
SÃO PAULO - Somente a partir deste ano, as multinacionais que exportam para vinculadas no exterior deverão comprovar que tiveram, no mínimo, 10% de lucratividade em relação aos produtos exportados para serem dispensadas do cálculo do preço de transferência sobre cada um desses produtos. Assim, em relação à apuração do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) realizada até 31 de dezembro de 2012, permanece válido o mínimo de 5%.
O esclarecimento consta da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.322, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. “A medida é importante porque se o novo percentual fosse válido a partir de 2012, seria grande fonte de discussões judiciais entre a Receita e empresas”, afirma o advogado Diego Marchant, do escritório Machado Meyer.
Esse percentual mínimo de lucratividade foi elevado por meio da Instrução Normativa nº 1.312, publicada no dia 31 de dezembro. Além de obedecer o novo percentual, de acordo com a IN 1.312, as empresas deverão provar que suas exportações a vinculadas limitam-se a 20% do total de receita líquida de exportação anual para serem dispensadas do cálculo do preço de transferência.
Assim, para serem dispensadas do cálculo do preço de transferência a partir deste ano, as empresas precisarão comprovar o mínimo de 10% de lucratividade, considerando esse limite de 20%, ou assegurar que as exportações para vinculadas no exterior representam até 5% das suas receitas totais, segundo o advogado Alexandre Siciliano Borges, do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados.
O Fisco impõe a aplicação das complexas regras de preço de transferência para que empresas brasileiras não usem operações, de importação ou exportação, com vinculadas lá fora para reduzir a base de cálculo do IR ou da CSLL a pagar no Brasil.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária
Leia mais: Instrução aumenta obrigações de empresas.
Fonte: Valor Econômico
Confira outras notícias
- InstitucionalAgosto, 19Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
- InstitucionalAgosto, 14Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
- InstitucionalAgosto, 12Começa hoje (12/8) o prazo para envio da DITR 2024
- InstitucionalAgosto, 09Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
- InstitucionalAgosto, 01Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024