CONFAZ - ICMS - MDF-e, DANFE Simplificado em Contingência, indicação da desoneração do imposto na NF-e e prorrogação da inclusão do Distrito Federal nas disposições relativas à EFD
Foram publicados no DOU de hoje, 20.12.2012, os Ajustes SINIEF nº 23, 24, 25 e 26/2012 que alteraram a legislação tributária relativa ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, tratando, especificamente sobre as vedações ao emissor de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, a utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE Simplificado em Contingência, a indicação de abatimento do ICMS na Nota Fiscal Eletrônica e os efeitos da inclusão do Distrito Federal nas disposições relacionadas à EFD.
Equipe Thomson Reuters - FISCOSoft.
Fonte: FISCOSoft On Line
Confira outras notícias
- InstitucionalAgosto, 19Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
- InstitucionalAgosto, 14Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
- InstitucionalAgosto, 12Começa hoje (12/8) o prazo para envio da DITR 2024
- InstitucionalAgosto, 09Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
- InstitucionalAgosto, 01Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024