Coaf vai regulamentar novas regras para combate à lavagem de dinheiro

RIO - O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues, disse nesta quinta-feira que o órgão regulamentará em 5 de dezembro novas regras para o combate à lavagem de dinheiro nos setores de factoring, joalherias, loterias, revenda de bens de luxo e alto valor, incluindo veículos e objetos de arte.
 
“Estamos fazendo uma revisão das normas, estão em consulta pública. São instruções regulamentando a atuação desses setores na convenção da lavagem de dinheiro. Aí vai haver normas específicas para cada setor”, afirmou Rodrigues durante o 8º Fórum de Prevenção a Crimes Econômicos, ocorrido no Rio de Janeiro.
 
As minutas de instrução que entraram em audiência pública na segunda semana de novembro são uma revisão da Resolução nº 20, aprovada em fevereiro deste ano, mas que não chegou a entrar em vigor. Segundo Rodrigues, o Coaf percebeu que seria mais fácil regular setor por setor, por conta das peculiaridades de cada um quando se refere à necessidade de divulgar informações.
 
“O objetivo é melhorar a qualidade das informações prestadas”, disse o presidente do órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Segundo ele, após aprovadas as resoluções entrarão em vigor em março.
 
Críticas à atribuição do ‘Conselhinho’
 
O presidente do Coaf criticou o fato de o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, conhecido como Conselhinho, ter recebido a atribuição de julgar os recursos impetrados contra o órgão de combate à lavagem de dinheiro.
 
A última instância administrativa foi retirada da responsabilidade do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que analisava os recursos em processos administrativos sobre lavagem de dinheiro. A alteração ocorreu no dia 9 de novembro pelo Decreto 7.835, publicado no “Diário Oficial da União”.
 
“A questão da lavagem de dinheiro é uma questão de segurança de Estado, de segurança pública, não é uma questão só do sistema financeiro”, disse Rodrigues.
 
O Conselhinho é formado por representantes da Fazenda, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central, além de representantes da iniciativa privada. Segundo Rodrigues, apesar de o Conselhinho ter composição mista há vários setores que não estão representados e que podem ser alvo de processos administrativos do Coaf. “Isso pode gerar um conflito de competência e deixar o sistema de prevenção menos eficaz, porque as empresas não seriam punidas, já que poderão entrar com recurso na Justiça alegando que o Conselhinho não tem competência para isso.”

Fonte: Valor Econômico

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