Dia a Dia Tributário: Fisco lista dados para rateio com coligadas
SÃO PAULO - A Receita Federal entende que as remessas ao exterior para empresa do mesmo grupo, a título de reembolso de custos, estão sujeitas às regras de preços de transferência quando não ficar adequadamente caracterizado o rateio de despesas entre as companhias. As regras de preço de transferência são aplicadas pelo Fisco para evitar a sonegação fiscal por meio de coligadas no exterior.
“Aplica-se o método dos Preços Independentes Comparados (PIC) ou o do Custo de Produção Mais Lucro (CPL) caso se comprove que as disposições do contrato sejam inconsistentes com as características de contratos de compartilhamento de custos”, diz a Solução de Consulta n° 8, da Coordenação-Geral de Tributação.
A solução é relevante porque indica as informações específicas que devem constar no contrato como: a divisão dos custos e riscos inerentes à obtenção dos bens, serviços ou direitos; a contribuição de cada empresa ser consistente com os benefícios individuais esperados; e a previsão de benefício a cada empresa do grupo.
Com tais características, o contrato garantirá a dedutibilidade da despesa do Imposto de Renda (IR) e da CSLL a pagar, além da não aplicação das regras de preço de transferência, segundo o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados. “O entendimento é coerente, uma vez que, se não demonstrada a existência de rateio de despesas que justifique a remessa, a situação indicará uma prestação de serviços pela empresa líder vinculada domiciliada no exterior”, afirma.
O advogado Daniel Mariz Gudiño, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, afirma que é comum que multinacionais contratem serviço de suporte tecnológico no exterior, que é prestado também na subsidiária brasileira. "No entanto, não há lei específica sobre o tratamento tributário da remessa do reembolso de despesas", afirma.
"Apesar de a solução não ter caráter normativo, ela é relevante porque indica a interpretação da Fisco", diz Gudiño.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária.
Fonte: Valor Econômico
Confira outras notícias
- InstitucionalAgosto, 19Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
- InstitucionalAgosto, 14Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
- InstitucionalAgosto, 12Começa hoje (12/8) o prazo para envio da DITR 2024
- InstitucionalAgosto, 09Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
- InstitucionalAgosto, 01Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024