Alterado quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação, para registro nas juntas comerciais
Por meio da norma em referência, foi dada nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 114/2011, que “aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências”.
(Instrução Normativa DNRC nº 121/2012 – DOU 1 de 17.09.2012)
Fonte: Notícias Fiscais
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