Substituído o anexo que contém a tabela de documentos e orientações do CNPJ
A norma em referência aprovou o Anexo XIV, em substituição ao Anexo XIII (Tabela de Documentos e Orientações), da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Referido Anexo trata de inscrição, alteração de dados cadastrais, baixa e certidões do CNPJ.
(Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1/2012 – DOU 1 de 22.08.2012)
Fonte: Notícias Fiscais
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