RS promove alterações na legislação tributária

24/07/2012 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 053/2012

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Conv. ICMS 78/12 - Altera dispositivos relativos ao regime especial nas operações com revistas e periódicos. (Tít. I, Cap. LVIII, 1.3.1 e 1.6.3)

 

(Publicado no D.O.E. de 24/07/12, pág. 21)

24/07/2012 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 052/2012

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Ajuste SINIEF 2/12 - Dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos bancários. (Tít. I, Cap. LXVII)

 

(Publicado no D.O.E. de 24/07/12, pág. 21)

24/07/2012 – DECRETO 49401/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação do Protocolo relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Alts. 3715 e 3716 - Prot. ICMS 84/12 - Postergam, de 01/07/12 para 01/01/13, a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes que exercem as atividades econômicas que indica. (Lv. II, art. 26-A, VIII, “caput”, nota 03, “a”, e XVI, e Ap. XXXIV, Seção XI, título e itens 2 a 4, e Seção XII)

(Publicado no D.O.E. de 24/07/12, pág. 6).

24/07/2012 – DECRETO 49400/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação do Ajuste SINIEF relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 3714 - Ajuste SINIEF 8/12 - Posterga, de 01/09/12 para 01/12/12, o início da obrigatoriedade de emissão do conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, para os contribuintes que indica. (Lv. II, art. 108-B, I e II)

(Publicado no D.O.E. de 24/07/12, pág. 6.

24/07/2012 – DECRETO 49399/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação do Protocolo relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 3709 - Prot. ICMS 61/12 – Modifica as margens de valor agregado para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com autopeças, nas saídas de estabelecimento fabricante, de veículos automotores, para atender índice de fidelidade, e de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, com distribuição efetuada de forma exclusiva mediante contrato de fidelidade. (Lv. III, art. 183, II, “a”, “caput”, e “b”)

(Publicado no D.O.E. de 24/07/12, pág. 5).

24/07/2012 – DECRETO 49398/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3708 - Concede diferimento parcial nas saídas de mercadorias que especifica destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de reboques e semirreboques, classificados na subposição 8716.3 da NBM/SH-NCM. (Lv. III, art. 1º-A, XXII)

(Publicado no D.O.E. de 24/07/12, pág. 5).

Fonte: Notícias Fiscais
 

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