Deputados gaúchos aprovam alterações na Lei do ICMS

Na sessão plenária dessa terça-feira (10), os deputados aprovaram, por 48 votos favoráveis e 2 contrários, o PL 128 2012, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O plenário também foi favorável (49 votos a 1) à emenda apresentada pelo líder do governo, deputado Valdeci Oliveira (PT), à proposição. A matéria trancava a pauta de votações e, por isso, foi votada antes das demais.
Debates
Durante o encaminhamento da matéria, o deputado Frederico Antunes (PP) lembrou que, na semana passada, por acordo de líderes, a votação do PL 128 2012 foi adiada. De acordo com o parlamentar, da forma como estava, o texto original do projeto não deixava claro quais seriam os setores da economia atingidos pelo regime da substituição tributária previsto no projeto. Segundo ele, houve um avanço nas discussões, pois a emenda apresentada hoje restringe o enquadramento ao setor dos atacadistas. Contudo, na opinião de Frederico, ainda resta uma dúvida quanto à possibilidade de o Executivo, sem lei aprovada pela Assembleia, por decreto, fazer o mesmo com outros setores. “Talvez estejamos assinando um cheque em branco”, questionou.
O deputado Lucas Redecker (PSDB) confirmou que a dúvida apresentada por Frederico é compartilhada pelas bancadas de oposição. Redecker solicitou que o líder do governo explicasse qual foi a mudança trazida pela emenda por ele apresentada.
O deputado Ernani Polo (PP) disse que, com a inclusão da emenda, o projeto de lei fica mais específico e diminui as dúvidas.
O líder do governo tranquilizou os colegas, afirmando que não há nenhuma possibilidade de que o Poder Executivo, por meio do PL 128 2012, possa fazer qualquer alteração no ICMS sem a aprovação de uma lei, via decreto. Acrescentou ainda que a emenda por ele apresentada especifica que as alterações do projeto são destinadas aos atacadistas. Segundo Valdeci, está havendo uma condição desigual para os grandes atacadistas, que estão deixando de pagar certos impostos de produtos provenientes de outros estados. Para corrigir tal distorção e deixar o setor em condição de igualdade, houve a apresentação do PL 128 2012.

Fonte: Notícias Fiscais
 

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