ICMS-RS: Simples Nacional percentual de redução do ICMS
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através da Lei 14.042/2012 (DOE de 09.07.2012), alterou a Lei 13.036/2008, que instituiu benefícios aplicáveis as empresas estabelecidas neste Estado e enquadradas no Simples Nacional, para conceder redução do ICMS às empresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração seja superior a R$ 2.520.000,01 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
Fonte: Notícias Fiscais
Confira outras notícias
- InstitucionalAgosto, 19Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
- InstitucionalAgosto, 14Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
- InstitucionalAgosto, 12Começa hoje (12/8) o prazo para envio da DITR 2024
- InstitucionalAgosto, 09Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
- InstitucionalAgosto, 01Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024