Receita exige correção de declarações
SÃO PAULO - Os contribuintes devem corrigir declarações entregues à Receita Federal se utilizaram créditos de PIS e Cofins em meses diferentes ao da apuração, segundo interpretação da Superintendência da Receita Federal no Rio Grande do Sul (10ª Região Fiscal).
De acordo com a Solução de Consulta nº 73, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, as empresas que recolhem as contribuições pelo regime não cumulativo devem corrigir as informações prestadas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para informar que utilizaram créditos em mês posterior ao que foi gerado. Até então, as empresas têm informado o aproveitamento pela DCTF entregue no mês de utilização dos créditos.
Pelo sistema não cumulativo, as empresas com faturamento superior a R$ 48 milhões por ano podem apurar créditos das contribuições gerados pela compra de insumos e abatê-los do PIS e da Cofins. Nos meses em que há mais crédito do que débitos, a diferença é acumulada para aproveitamento em outro período.
A orientação do Fisco de Novo Hamburgo é contestada pelo advogado Rogério Ramires, sócio do Loddi & Ramires Advogados. Segundo ele, não há previsão em lei que obrigue o contribuinte a usar os créditos no mês de apuração. “Muito pelo contrário. A legislação prevê que o crédito pode ser aproveitado em meses subsequentes ao da apuração”, diz.
O posicionamento da Receita, segundo o advogado, obriga os contribuintes a utilizar uma regra prevista em solução de divergência publicada em agosto. Na ocasião, o Fisco afirmou que o contribuinte teria cinco anos para utilizar os créditos de PIS e Cofins. Depois desse prazo, estariam prescritos. “A intenção da Receita é controlar o prazo quinquenal de aproveitamento desse crédito escritural, que também foi criado indevidamente por norma infralegal”, afirma.
Fonte: Notícias Fiscais
Confira outras notícias
- InstitucionalAgosto, 19Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
- InstitucionalAgosto, 14Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
- InstitucionalAgosto, 12Começa hoje (12/8) o prazo para envio da DITR 2024
- InstitucionalAgosto, 09Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
- InstitucionalAgosto, 01Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024