Camex extingue direito antidumping e compromisso de preços para importações de TDI

Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), três novas Resoluções Camex aprovadas na última reunião do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex).  A Resolução Camex n° 32extingue o direito antidumping e o compromisso de preços relativos às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20) originárias dos EUA e da Argentina.

As medidas já haviam sido suspensas pela Resolução Camex nº 16, em razão de alterações nas condições de mercado do produto, considerando a interrupção da produção da empresa Dow Brasil S.A., única fabricante nacional de TDI-80/20. A extinção do direito antidumping definitivo e do compromisso de preços foi solicitada pela própria empresa produtora, que decidiu fechar definitivamente a planta em que fabricava o insumo da cadeia química.

O TDI é utilizado principalmente na produção de espumas flexíveis de poliuretano, colas, vernizes, elastômeros, e outros produtos que tem aplicação nas indústrias de móveis, veículos automotivos e construção civil em geral.

Incentivo aos investimentos produtivos

As outras resoluções publicadas hoje contêm incentivos ao aumento da competitividade da indústria brasileira. A Resolução Camex n°34 traz a lista dos novos Ex-tarifários para bens de capital, que terão o Imposto de Importação (II) reduzido para 2% e 4%. Já a Resolução Camex n°33 determina a redução para 2% das alíquotas para compra no exterior de itens de equipamentos de informática e telecomunicação. É importante lembrar que as concessões são referentes a itens específicos e não a todos os produtos abrangidos pelos respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A redução das alíquotas será aplicada até 31 de dezembro de 2013.

Os investimentos globais vinculados aos novos Ex-tarifários aprovados chegam a US$ 5,7 bilhões. Já os investimentos em  importações de equipamentos serão de US$ 461,3 milhões. Os principais setores beneficiados, em relação ao valor de investimentos globais, são os de petróleo (47,95%), serviços (19,47%),o ferroviário (9,57%) e o de construção civil (3,08%). Já em relação ao valor das importações, os setores que terão maiores investimentos serão os de telecomunicações (21,93%), o ferroviário (10,93%), o de bens de capital (10,78%), e o de autopeças (7,58%). Os produtos serão importados principalmente da China (28,1%), da Alemanha (19,8%), dos Estados Unidos (11,1%), da Itália (9,0%) e da Espanha (8,3%).

O regime de Ex-tarifário não contempla bens de consumo. As novas concessões que fazem parte das Resoluções Camex publicadas hoje, estão relacionadas a projetos para produção de diesel, gasolina e querosene com baixo teor de enxofre; instalação do complexo petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj); expansão de linha de metrô; além de construção de fábricas de cimento, latas de alumínio, navios, computadores portáteis, entre outras. Os objetivos dos novos investimentos são abastecer do mercado interno, aumentar as exportações brasileiras, preservar o meio ambiente, além de melhorar a infraestrutura de transporte urbano e aperfeiçoar a infraestrutura de apoio à extração de petróleo, entre outros.

O regime de Ex-tarifário representa um estímulo aos investimentos produtivos no Brasil, possibilitando aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia e garantindo proteção à indústria nacional de bens de capital, uma vez que a redução  tributária só é concedida para bens que não possuem produção nacional. O regime também produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

Fonte: Notícias Fiscais
 

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