Comissão rejeita benefício fiscal para laboratório clínico
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 1716/07, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que pretendia beneficiar os laboratórios de análises clínicas ao reduzir de 32% para 8% a base de cálculo do lucro presumido sujeito à tributação pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
A lei atual (9.249/95) já prevê esse patamar para os “serviços hospitalares”, mas determina o coeficiente de 32% para o serviço de auxílio ao diagnóstico.
O projeto será arquivado, a menos que seja aprovado recurso contra o parecer da comissão, que é terminativo.
Orçamento
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Rui Costa (PT-BA), que foi pela prejudicialidade do projeto, devido à não observância do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a correspondente estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, lembrou também Rui Costa, obriga a apresentação de estimativas desse impacto, elaboradas ou homologadas por órgão da União, como condição para a aprovação de proposições legislativas que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa.
Íntegra da proposta:
PL-1716/2007
Fonte: Notícias Fiscais
Confira outras notícias
- InstitucionalAgosto, 19Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
- InstitucionalAgosto, 14Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
- InstitucionalAgosto, 12Começa hoje (12/8) o prazo para envio da DITR 2024
- InstitucionalAgosto, 09Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
- InstitucionalAgosto, 01Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024