Mais um REFIS congrega os velhos devedores de sempre

O mais novo programa de parcelamento de débitos, a quarta e certamente não a última oportunidade para acerto generoso de contas com a União, é um sucesso que não merece ser comemorado. O "Refis da crise", como foi batizado, já que os nomes começam a escassear após vários planos com presentes a caloteiros contumazes, recebeu 1,17 milhão de pedidos de adesão. O número é maior do que os três programas anteriores somados - Refis, Paes e Paex -, que foi de 974,2 mil (Valor, 1 de dezembro). Ele se refere ao total de pedidos até a manhã de segunda-feira, último dia para ingressar no parcelamento. Trata-se do terceiro refinanciamento promovido pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

A avalanche de pedidos se deve ao fato de as condições do atual programa serem muito mais vantajosas do que a dos anteriores. Houve a eliminação total de multas, juros e encargos legais, e o prazo para o pagamento parcelado foi estendido por até 15 anos. Mais benesses foram empurradas para o projeto de lei, aprovado simbolicamente pela Câmara, sem contagem de votos. Entre elas, o juro incidente seria de 60% da taxa Selic ou a TJLP, a taxa de juros de longo prazo do BNDES, prevalecendo a que fosse menor. A mamata foi vetada, mas não toda a manobra, que teve a conivência do governo. Na verdade, o "Refis da crise", o maior refinanciamento feito até agora, surgiu de uma MP enviada para perdoar dívidas de até R$ 10 mil, vencidas até 2002. Pelo visto, os deputados consideraram a proposta uma grave injustiça ao deixar de fora devedores milionários.

A Receita obteve R$ 1,8 bilhão com o pagamento da primeira parcela de 514,7 mil adesões já validadas. As cifras iniciais, porém, são enganosas e não servem de parâmetro quanto ao recolhimento futuro. Um especialista no assunto, Everardo Maciel, ex-secretário da Receita, explica o motivo, que é tão velho quanto o Refis: "Muitas empresas aderem ao parcelamento só para obter a certidão negativa. Depois, param de pagar", diz. Com o documento, usado em licitações públicas, por exemplo, empresas que são obstinadas devedoras de impostos podem competir com vantagem em relação às que seguem a lei e pagam seus compromissos em dia.

Nem a adesão de agora, de 1,17 milhão, nem o total dos programas anteriores, de 974,2 mil, significam muito mais do que uma conhecida esperteza. Das 129.166 empresas que participaram do Refis de 2000, só 7,1 mil permanecem no programa e 6,1 mil quitaram seus débitos. Seis meses depois do início do parcelamento, segundo a Receita, o número de participantes havia caído para 27 mil. Do Paes (Parcelamento Fiscal), criado em 2003 e com grande adesão, restam 36,47 mil empresas e 9.017 pessoas físicas. Até março, último dado disponível, o montante do estoque de débitos parcelados atingiu R$ 91 bilhões apenas nesses três programas.

A arrecadação, que parece expressiva no início, vai minguar depois. O Refis recolheu de janeiro a outubro R$ 535 milhões, ou R$ 53,5 milhões de média mensal. No mesmo período, o Fisco recebeu R$ 1,826 bilhão com o Paes, ou R$ 182 milhões mensais e o Paex, R$ 1,399 bilhão. Os valores arrecadados, porém, foram cadentes ao longo do ano nos três programas de refinanciamento.

Uma parte significativa do montante, que será parcelado pelo "Refis da crise", será proveniente de empresas que se arriscaram a enfrentar a União na Justiça e perderam a causa, ou cujas chances de ganho após derrotas nas primeiras instâncias se tornaram bastante reduzidas. A medida provisória 470, adendo à lei que criou o "Refis da crise", permite às companhias que perderam a batalha do aproveitamento de créditos de IPI com alíquota zero parcelar dívidas em até 12 vezes, com 100% de abatimento de multas de mora, de ofício e do encargo legal. Derrotas em outras pendências jurídicas desaguaram também no novo programa, com as mesmas e amplas facilidades. Depois de beneficiar caloteiros, o governo acaba também estimulando as empresas a litigarem na Justiça contra a União. Embora no caso do crédito prêmio do IPI várias empresas tivessem de pagar somas muito elevadas, contaram com um planejamento tributário que recomendava a elas que esta era a coisa certa a fazer. No final, como se vê, não estavam erradas.

Fonte: Tributario.Net

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