Governo amplia alcance do Simples e descarta mais renúncia fiscal este ano

As desonerações fiscais ao setor produtivo que o governo tinha para anunciar este ano terminaram, disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. O governo divulgou ontem a ampliação do regime tributário especial SuperSimples e do programa Micro Empreendedor Individual (MEI), que, juntos, devem somar uma renúncia de R$ 4,8 bilhões em impostos nos 12 meses seguintes à aprovação do Projeto de Lei (PL) 591, que “atualiza” a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

As renúncias fiscais se somam aos R$ 24,5 bilhões que o governo abriu mão mediante a desoneração da folha de pagamentos de quatro setores da economia, como parte do programa Brasil Maior. “O que tínhamos para anunciar, no lado fiscal, anunciamos”, disse Barbosa.

Quando aprovado pelo Congresso, o PL 591 abrirá espaço para a incorporação de pouco mais de 30 mil micro e pequenas empresas no SuperSimples. O governo corrigiu em 50% os valores do regime, que passará a englobar em seu sistema simplificado de pagamento de tributos empresas cujo faturamento anual atinge R$ 3,6 milhões – o teto atual para inclusão no SuperSimples é de R$ 2,4 milhões.

Na prática haverá redução de alíquotas para aqueles já inscritos no regime, explicou Silas Santiago, secretário-geral do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN), da Receita Federal. Isso ocorre porque uma empresa do comércio, um dos segmentos que fazem parte do Simples, que fatura entre R$ 2,1 milhões e R$ 2,4 milhões por ano, e que hoje recolhe 11,61% em impostos via Simples, passará a arcar com uma taxa de 10,13% – a alíquota que une CSLL, PIS-Pasep, Cofins, CPP, ICMS e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Além disso, a presidente Dilma Rousseff, que comandou a cerimônia de lançamento das medidas ontem, no Palácio do Planalto, anunciou que o faturamento obtido via exportações não será enquadrado no Simples. Isso quer dizer que, no limite, as micro e pequenas empresas poderão exportar até R$ 3,6 milhões por ano e faturar outros R$ 3,6 milhões internamente e ainda se enquadrar no regime especial. O MEI também será ampliado – o teto de faturamento do empreendedor enquadrado no programa será reajustado de R$ 36 mil a R$ 60 mil por ano.

As medidas, no entanto, só valerão depois que o projeto for aprovado. De acordo com o deputado Pepe Vargas (PT-RS), presidente da frente parlamentar de apoio à micro e pequena empresa, o projeto só será apreciado em sessão extraordinária da Câmara após a aprovação de um outro, que cria o Pronatec, programa lançado pelo governo em junho para qualificação da mão de obra. “Temos o entendimento dos relatores do Pronatec que ele será aprovado até o fim de agosto, então as medidas que alteram a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas entrarão na pauta no início de setembro”, prevê.

João Villaverde, Valor Econômico

Fonte: tributario.net

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