Telebrás consegue compensação de débitos junto à Receita Federal
A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União (AGU) solucionou conflito entre a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebrás) e a Receita Federal do Brasil (RFB), relativo a débitos tributários no valor de R$ 369,6 mil.
A Telebrás solicitou atuação da CCAF para solução amigável da questão, que envolve dívidas referentes ao período de 19/01/05 a 23/02/06. Isso impediu a judicialização da controvérsia e, consequentemente, o tempo de resolução da mesma.
A conciliadora e advogada da União Patrícia Bertolo informou que os débitos foram objeto de declarações de compensação efetuadas por meio manual, que não foram aceitas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. Essa declaração é o veículo através do qual o contribuinte, titular de créditos tributários, deve pleitear perante a RFB o encontro de contas entre débitos e créditos.
Para a Receita Federal, a declaração deveria ter sido apresentada por meio eletrônico, conforme prevêem as Instruções Normativas da RFB nºs 460/04 e 600/05.
Após a atuação da CCAF, a Receita reviu o processo administrativo fiscal, para acatar as compensações pretendidas pela Telebrás.
A CCAF é unidade da Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da AGU.
Patrícia Gripp
Fonte: Notícias Fiscais
Confira outras notícias
- InstitucionalSetembro, 05Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências
- InstitucionalAgosto, 19Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
- InstitucionalAgosto, 14Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
- InstitucionalAgosto, 12Começa hoje (12/8) o prazo para envio da DITR 2024
- InstitucionalAgosto, 09Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar