STF flagra inconstitucionalidade na atual legislação do IPTU de Porto Alegre
Uma nova jurisprudência parece estar se consolidando no STF, compreendendo a inconstitucionalidade da atual legislação que rege o IPTU de Porto Alegre.
O contribuinte porto-alegrense José Edienne Renê Schneider ingressou com ação ordinária pleiteando a declaração de inconstitucionalidade, cumulada com repetição do indébito, das Leis Complementares Municipais nºs 212/89, 437/99 e 438/99, as quais, respectivamente, regularam o IPTU antes e a partir do exercício de 2000.
Na sentença, a juíza Eliziana Peres, da 6ª Vara da Fazenda de Porto Alegre, julgou procedente, em parte, a ação (I) para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Complementar nº 07/73, com a redação conferida pela Lei Complementar nº212/89 e (II) condenar o Município de Porto Alegre a restituir os valores pagos a maior, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente desde a data de cada pagamento, mais juros a contar do trânsito em julgado. Município e contribuinte recorreram.
O acórdão da 2ª Câmara Cível do TJRS entendeu não haver inconstitucionalidade na atual legislação que rege o IPTU, e que a progressividade seria admitida após a Emenda Constitucional nº 29/2000. Já com relação aos exercícios anteriores ao ano de 2000, configurada a existência de progressividade de alíquotas - e, portanto, a inconstitucionalidade desta - os julgados do TJ gaúcho entenderam cabível a aplicação das alíquotas previstas na legislação anterior, por não conterem vício de progressividade.
Em sede de recurso extraordinário, o STF analisou as duas questões objeto da ação, relativas à lei anterior e à lei atual do IPTU. Em decisão do ministro Ricardo Lewandowski ficou estabelecida a impossibilidade de aplicação da lei municipal anterior à LCM nº 212/89, "por conter a mesma inconstitucionalidade derivada da progressividade de alíquotas, devendo, portanto, ser aplicada sempre a menor alíquota da escala progressiva da lei em vigor no exercício postulado".
Em relação à atual legislação que rege o IPTU de Porto Alegre, o STF também declarou a sua inconstitucionalidade por entender haver uma progressividade dissimulada de alíquotas. Tal porque a LCM nº 438/99 determina que o valor a ser pago pelo contribuinte não supere o montante pago no exercício anterior acrescido da inflação, vinculação essa com o sistema anterior que acaba por viciar a atual cobrança.
No mesmo sentido, o STF entendeu pela impossibilidade de convalidação da atual legislação municipal pela Emenda Constitucional nº 29/2000, porque "o sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente".
Portanto, o STF estabeleceu que a cobrança do IPTU dos exercícios de 2000 em diante deve se dar mediante a aplicação das alíquotas mínimas previstas para o exercício de 1999.
Fonte: Notícias Tributario.net
Confira outras notícias
- InstitucionalSetembro, 05Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências
- InstitucionalAgosto, 19Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
- InstitucionalAgosto, 14Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
- InstitucionalAgosto, 12Começa hoje (12/8) o prazo para envio da DITR 2024
- InstitucionalAgosto, 09Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar