Tributos federais e obrigações acessórias - Alterações

Foi publicada no DOU de 29.10.2010 (edição extra) a Medida Provisória nº 510 de 2010 tratando de importantes alterações tributárias. No DOU de 1º.11.2010, por sua vez, foi publicado o ADE nº 34 de 2010, trazendo o novo leiaute da EFD-PIS/COFINS, que deverá ser obedecido às empresas enquadradas, a partir de 1º de janeiro de 2011.

Veja a seguir os principais aspectos desses atos.

PIS/PASEP e COFINS, obrigações tributárias federais, CIDE royalties e IRRF - Consórcios, atacadista equiparado a fabricante e órgãos públicos - Alterações

Foi publicada no DOU de 29.10.2010 (edição extra), a Medida Provisória nº 510 de 2010, tratando de importantes questões tributárias.

As alterações referem-se:

a) ao cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio;

b) à prorrogação da eficácia da equiparação do atacadista a produtor ou fabricante de produto sujeito à tributação monofásica;

c) à não incidência da CIDE royalties (remessas ao exterior) e do IRRF.

EFD-PIS/COFINS - Novo leiaute

Revogando o ADE nº 31 de 2010, que ora tratava desse assunto, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins).

Fonte: FISCOSoft On Line

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