ADIADO O PRAZO DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES e MEDIDA PROVISÓRIA Nº 232

31/01/2005

31/01/2005

ADIADO O PRAZO DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES

Devido a problemas operacionais na Rede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que afetou o desempenho do sítio da Receita Federal na internet na semana passada, dificultando a entrega de declarações, cujo prazo terminaria hoje (31), o secretário da Receita Federal, em caráter excepcional, assinou na última sexta-feira a Instrução Normativa nº 501, que prorroga o vencimento dessas obrigações para até 10 de fevereiro de 2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 232, DE 30 DE DEZEMBRO/2004
(Alteração quanto a sua aplicabilidade)

A Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005, em seu artigo 8º determina que, as alterações promovidas pelos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, somente se aplicam aos pagamentos efetuados a partir de 1º de março de 2005.