Repercussão Geral - Existência - Encargos da Lei nº 10.438
24/04/2013
24/04/2013
TESSARI, Cláudio. Repercussão Geral - Existência - Encargos da Lei nº 10.438 - Natureza Jurídica - Tarifa ou Tributo - Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 576.189-4.
Revista Dialética de Direito Tributário, Volume 153, p.239 - 240, 2008, ISSN 1413-7097.