Energia Elétrica - Encargos da Lei nº 10.438 - Natureza Jurídica - Preço Público ou Tarifa
22/04/2013
22/04/2013
TESSARI, Cláudio. Energia Elétrica - Encargos da Lei nº 10.438 - Natureza Jurídica - Preço Público ou Tarifa - Recurso Extraordinário 541.511-2.
Revista Dialética de Direito Tributário, Volume 168, p. 214 - 214, 2009, ISSN 1413-7097.