Mês de
Referência do Salário |
Mês de
Pagamento do Salário (Data do Fato Gerador) |
Data de
Vencimento do IRRF |
Outubro |
até 5º dia útil de novembro
(regra geral) |
08-12-2006 –
até o último dia útil do 1º decêndio do mês subseqüente ao
FG |
Novembro |
Até 5º dia útil de dezembro
(regra de transição) |
13-12-2006
(até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao FG) |
13º Salário |
Até 20 de dezembro de 2006
(regra de transição) |
26-12-2006
(até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao FG)" |