CIRCULAR CCA URGENTE - 01/12/2006 - FEDERAL - IR-FONTE - DEZEMBRO/06
 
Mês de Referência do Salário Mês de Pagamento do Salário (Data do Fato Gerador) Data de Vencimento do IRRF
Outubro até 5º dia útil de novembro (regra geral) 08-12-2006 – até o último dia útil do 1º decêndio do mês subseqüente ao FG
Novembro Até 5º dia útil de dezembro (regra de transição) 13-12-2006 (até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao FG)
13º Salário Até 20 de dezembro de 2006 (regra de transição) 26-12-2006 (até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao FG)"