Novas condições para usurfruir de benefícios fiscais no âmbito federal Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi.

 

NOME

LEGISLAÇÃO

TRIBUTOS

01

Perse

Lei nº 14.148/2021, art. 4º

IRPJ, CSLL, PIS, Cofins

02

Recap

Lei nº 11.196/2005

PIS, PIS-Importação, Cofins, Cofins-Importação

03

Reidi

Lei nº 11.488/2007, arts. 1º a 5º

PIS, PIS-Importação, Cofins, Cofins-Importação

04

Reporto

Lei nº 11.033/2004, arts. 13 a 16

PIS, PIS-Importação, Cofins, Cofins-Importação, II, IPI

05

Óleo Bunker

Lei nº 11.774/2008, art. 29

PIS, PIS-Importação, Cofins, Cofins-Importação

06

Produtos Farmacêuticos

Lei nº 10.147/2000, art. 3º

PIS, PIS-Importação, Cofins, Cofins-Importação

07

Desoneração de Folha
de Pagamento

Lei nº 12.546/2011, arts. 7º a 9º

CPRB

08

Padis

Lei nº 11.484/2007, arts. 1º a 11

PIS, PIS-Importação, Cofins, Cofins-Importação, II, IPI, IRPJ, CSLL, Cide-Remessas

09

Carne bovina, ovina e caprina – Exportação

Lei nº 12.058/2009, art. 33

Crédito presumido PIS, Cofins

10

Carne bovina, ovina e caprina – Industrialização

Lei nº 12.058/2009, art. 34

Crédito presumido PIS, Cofins

11

Café não torrado

Lei nº 12.599/2012, art. 5º

Crédito presumido PIS, Cofins

12

Café torrado e seus extratos

Lei nº 12.599/2012, art. 6º

Crédito presumido PIS, Cofins

13

Laranja

Lei nº 12.794/2013, art. 15

Crédito presumido PIS, Cofins

14

Soja

Lei nº 12.865/2013, art. 31

Crédito presumido PIS, Cofins

15

Carne suína e avícola

Lei nº 12.350/2010, art. 55

Crédito presumido PIS, Cofins

16

Produtos agropecuários gerais

Lei nº 10.925/2004, art. 8º

Crédito presumido PIS, Cofins